LUÍS RAMOS PEREIRA APRESENTOU EM 1924 À CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROPOSTA PARA ELEVAR SANTA MARINHA DE GONTINHÃES À CATEGORIA DE VILA COM O NOME DE VILA PRAIA DE ÂNCORA

 


Em 29 de Abril de 1924, enviou o Senado à Câmara dos Deputados a proposta de lei que visava elevar a freguesia de Santa Marinha de Gontinhães à categoria de vila, passando esta a designar-se por Vila Praia de Âncora. Em 11 de Junho daquele ano, recebeu a Câmara dos Deputados o parecer da Comissão de Administração Pública referente à referida proposta.

O Projecto de Lei com vista à criação de Vila Praia de Âncora é por Luís Inocêncio Ramos Pereira apresentado à Câmara dos Deputados, na sua sessão de 2 de Julho de 1924, presidida por Alberto Ferreira Vidal, nos seguintes termos:

“Projecto de lei n.º 594 — Senhores Senadores. — A freguesia de Gontinhães (Praia, de Ancora), do concelho de Caminha, tem progredido consideravelmente a ponto de ser a mais populosa do concelho.

É um grande centro comercial e industrial e tudo faz antever que num futuro muito breve deseje a sua autonomia administrativa, a fim de o seu desenvolvimento mais se acentuar.

Estância de turismo, como é, tem a sua comissão de iniciativa que carinhosamente estuda os projectos que hão-de facultar a Ancora o lugar de uma das nossas primeiras praias.

As condições naturais são de primeira ordem e talvez se possa afirmar que poucas serão as praias portuguesas que as tenham melhores.

Com a sua população de cerca de 3:500 habitantes está bem nos casos de ver as suas prerrogativas aumentadas e, prestando preito aos laboriosos filhos de Gontinhães (Praia de Ancora), tenho a honra de apresentar ao vosso critério o seguinte projecto de lei:

Artigo 1. ° elevada à categoria de vila a freguesia de Gontinhães (Praia de Ancora), a qual se ficará denominando Vila Praia de Ancora.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário — Luís Inocêncio Ramos Pereira.”

Encontrando-se conforme, de acordo com o despacho da Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República, foi a Proposta de Lei colocada à votação, a qual foi aprovada sem discussão. O seu teor foi o seguinte:

“Proposta de Lei n.º 708-B

Artigo 1.° É elevada à categoria dê vila a freguesia de Gontinhães (Praia de Ancora), a qual se ficará denominando Vila Praia de Ancora.

Art. 2.° Pica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso da República, 14 de Abril de 1924 — António Xavier Correia Barreto — Luís Inocência Ramos Pereira”

 



Monumento ao Dr. Luís Ramos Pereira em Vila Praia de Âncora

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