BLOGUE DO MINHO

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga julgou totalmente improcedente a ação apresentada contra o Município de Viana do Castelo pela empresa António dos Prazeres da Silva & Filho, Lda. (sociedade por quotas que integra o Grupo Avic), na qual era reclamada uma compensação adicional de 268.573,54 euros relativa à prestação de serviços de transporte público entre 2021 e 2024. A decisão, datada de 23 de outubro, conclui que a empresa não demonstrou ter direito a receber valores superiores aos previstos nos protocolos celebrados com o município para aqueles anos, conforme exigia. Em causa estavam 268.573,29€, a que acresciam juros de mora, também reclamados pela empresa. Na sentença, o tribunal dá relevância aos protocolos assinados com o Município. Nela, pode ler-se que o TAF considera que a legislação relativa ao serviço público de transporte não conferia, por si só, à operadora o direito de exigir valores adicionais aos que tinham sido acordados. O tribunal também considerou...

  A Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, através da Vereadora Marlene Barros, marcou presença na cerimónia de Tomada de Posse da Juíza de Direito Raquel Esteves Caldas Pereira como Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo. A sessão foi presidida pelo Presidente do Conselho Superior da Magistratura, o Juiz Conselheiro João Cura Mariano, que também preside ao Supremo Tribunal de Justiça. A presença do Município na cerimónia oficial reflete a relação cordial existente entre as instituições, trabalhando sempre em proximidade e garantindo serviços essenciais para a população do concelho arcuense.

  O Bloco de Esquerda, através do seu deputado Fabian Figueiredo, deu entrada de uma pergunta ao Governo sobre a situação dos tribunais no distrito de Viana do Castelo. Tendo por base o relatório anual de atividades da Comarca de Viana do Castelo relativo ao ano de 2025, constata-se um quadro de degradação generalizada e profundamente preocupante das condições de funcionamento da administração da justiça no Alto Minho, quer ao nível dos recursos humanos, quer das infraestruturas, equipamentos e segurança. No plano dos recursos humanos, importa salientar que, apesar de a Portaria n.º 372/2019, de 15 de outubro, prever um quadro de 174 oficiais de justiça, apenas 134 se encontravam efetivamente em funções no final de 2025, subsistindo 20 lugares por preencher, aos quais acrescem aposentações recentes e previsíveis e a ausência total dos 2 técnicos de informática previstos. Esta realidade, transversal a toda a Comarca, coloca em risco o regular funcionamento dos serviços e potenci...

  Pelourinho de Ponte de Lima Por todo o país deparamos invariavelmente defronte dos edifícios das câmaras municipais com uma coluna de pedra, designada por pelourinho – originalmente  picota  – e que originalmente servia para expor e castigar os criminosos, tendo pelo menos até ao século XV sido utilizado para a realização de execuções capitais. A administração da justiça constituía, pois, um privilégio que era concedido aos concelhos, os quais também contemplavam os grandes donatários, os bispos, os cabidos e os mosteiros, como prova e instrumento da jurisdição feudal. Com a abolição da pena de morte em Portugal, foram na maior parte dos casos retirados os ferros que o compunham. A par com os forais, o pelourinho passou a ser considerado o padrão ou o símbolo da liberdade municipal. O pelourinho é em regra constituído por uma base sobre o qual assenta a coluna ou fuste e é encimado pelo capitel. De estilo românico, gótico ou manuelino, muitos dos pelourinhos apr...