BLOCO DE ESQUERDA QUESTIONA GOVERNO SOBRE SITUAÇÃO DOS TRIBUNAIS NO DISTRITO DE VIANA DO CASTELO

 

O Bloco de Esquerda, através do seu deputado Fabian Figueiredo, deu entrada de uma pergunta ao Governo sobre a situação dos tribunais no distrito de Viana do Castelo.

Tendo por base o relatório anual de atividades da Comarca de Viana do Castelo relativo ao ano de 2025, constata-se um quadro de degradação generalizada e profundamente preocupante das condições de funcionamento da administração da justiça no Alto Minho, quer ao nível dos recursos humanos, quer das infraestruturas, equipamentos e segurança.

No plano dos recursos humanos, importa salientar que, apesar de a Portaria n.º 372/2019, de 15 de outubro, prever um quadro de 174 oficiais de justiça, apenas 134 se encontravam efetivamente em funções no final de 2025, subsistindo 20 lugares por preencher, aos quais acrescem aposentações recentes e previsíveis e a ausência total dos 2 técnicos de informática previstos. Esta realidade, transversal a toda a Comarca, coloca em risco o regular funcionamento dos serviços e potencia situações de rutura.

Paralelamente, o relatório evidencia problemas estruturais graves e diferenciados em praticamente todos os núcleos da Comarca, designadamente:

– Em Arcos de Valdevez, o edifício apresenta patologias profundas, com infiltrações generalizadas, degradação da cobertura com necessidade de substituição, e ausência de condições de acessibilidade nas salas de audiência para pessoas com mobilidade reduzida;

– Em Caminha, verificam-se graves deficiências nas instalações sanitárias destinadas ao público, sem condições de acessibilidade, bem como degradação acentuada de áreas de arquivo, exigindo intervenções urgentes ao nível de ventilação, pavimentos e segurança;

– Em Melgaço, persistem falhas críticas ao nível dos acessos, com portas automáticas sujeitas a bloqueios frequentes devido a falhas de energia, comprometendo a entrada e saída do edifício, a par da ausência de meios adequados de segurança;

– Em Monção, mantém-se por resolver a total falta de acessibilidade para cidadãos com mobilidade reduzida, sendo necessária a instalação de meios mecânicos de acesso, a par de outras intervenções estruturais e da ausência de dispositivos de segurança;

– Em Ponte da Barca, o edifício apresenta risco de queda de elementos da fachada, infiltrações que afetam estruturas e instalações elétricas, degradação de tetos falsos e inexistência de acessibilidade adequada nas salas de audiência;

– Em Ponte de Lima, subsistem múltiplas patologias, incluindo abatimentos na cobertura com risco de novas infiltrações, fissuras estruturais, degradação de pavimentos e inexistência de acessibilidade nas salas de audiência;

– Em Valença, apesar de intervenções recentes, persistem infiltrações, deficiências na cobertura e caixilharia, ausência de espaços adequados para utentes do Ministério Público e falta de acessibilidade nas salas de audiência;

– Em Vila Nova de Cerveira, embora tenham sido implementados mecanismos de controlo de acessos, mantêm-se carências ao nível da segurança e inexistência de acessibilidade adequada nas salas de audiência;

– Em Paredes de Coura, subsiste a ausência de infraestruturas adequadas para detenção de arguidos, bem como falta de segurança permanente e inexistência de equipamentos de deteção;

– Em Viana do Castelo, verificam-se infiltrações graves e persistentes no Palácio da Justiça, que já provocaram a ruína parcial de tetos e a inoperacionalidade de salas de audiência, bem como problemas de acessibilidade no interior das salas. No denominado Palácio dos Cunhas, subsistem ainda problemas graves ao nível da climatização, humidade e risco de queda de elementos estruturais, colocando em perigo pessoas e bens.

Importa referir também que a viatura atualmente afeta à Comarca de Viana do Castelo apenas responde às necessidades mais básicas de transporte. Contudo, devido à sua reduzida dimensão e limitada capacidade de carga, revela-se inadequada para a deslocação, entre os diversos núcleos, de equipamentos de maiores dimensões (como impressoras, cadeiras ou mobiliário) ou de volumes significativos de material de economato

Ao cenário descrito acrescem fragilidades transversais ao nível da segurança – com insuficiência de vigilância humana e ausência de equipamentos essenciais como pórticos detetores de metais, bem como carências significativas de equipamentos técnicos, sistemas de gravação e meios logísticos.

Este conjunto de deficiências configura uma situação de manifesta degradação do serviço público de justiça na região, colocando em causa a segurança de profissionais e cidadãos, a dignidade das instituições e o acesso efetivo à justiça.

No documento entregue ao Governo o Bloco de Esquerda questiona se o Governo tem conhecimento das situações relatadas no relatório anual de atividades da Comarca de Viana do Castelo relativo ao ano de 2025 acima descritos, que medidas urgentes pretende o Governo adotar para resolver, de forma diferenciada e célere, as graves patologias identificadas em cada um dos núcleos da Comarca de Viana do Castelo, como que medidas serão adotadas para garantir a plena acessibilidade dos edifícios judiciais em todos os núcleos da Comarca.

Por fim, qual o plano existente para o reforço urgente dos recursos humanos, tendo em conta o elevado número de vagas por preencher e o risco de agravamento da situação em 2026.